ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1572/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1572/2022 de 01 de Abril de 2022.

 

EMENTA: Institui o Código de Justiça Desportiva do Município de Paula Freitas.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL

 

CapítuloI

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 1ºO presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a conduta das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer evento desportivo realizado no município de Paula Freitas/PR, ou representando-o em outras competições, e que venham a infringir as normas disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, Estadual ou Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos administrativos, desportivos e de lazer de mesma origem.

 

Art. 2ºA aplicação das normas deste Código é de competência do seguinte órgão:

 

I - O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, com sede no município organizador e jurisdição em todo o seu território, é constituído de três (03) Auditores e (01) um presidente.

 

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, não comportam recurso, na esfera administrativa, quanto a aplicação do código de organização da justiça desportiva.

Art. 3ºOs mandatos membros do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma ilimitada.

 

§ 1º A composição do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva será determinada pelo prefeito municipal mediante Decreto.

 

Art. 4ºEstará automaticamente desligado, qualquer integrante do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.

 

Art. 5ºFicará impedido de exercer função no Tribunal Permanente de Justiça Desportiva àquele que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em comportamento imoral.

 

Art. 6ºNão poderá exercer qualquer função no Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, em eventos que estejam participando.

 

Art. 7ºA atuação dos componentes do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.

 

Art. 8ºPara viabilizar as atividades do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça às vezes de secretário, a qual ficará sob responsabilidade e direção da Secretaria Municipal de Esportes, e a quem competirá o trabalho de execução cartorial dos atos e termos do processo administrativo, conforme previsto neste Código.

 

Parágrafo único. São atribuições da secretaria do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva:

 

I - Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham notícia de infração desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem como imediatamente encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as vezes destes fizer;

 

II - Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os atos de citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, quando determinados;

 

III - Atender a todos os expedientes da Comissão;

 

IV - Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos processos;

 

V - Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos relativos às infrações desportivas;

 

VI - Receber e protocolar os recursos interpostos;

 

CapítuloII

DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 9ºO Tribunal Permanente de Justiça Desportiva será composto de 03 (três) auditores e (01) um Presidente, todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º Os membros do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, observando-se a idoneidade e imparcialidade dos membros.

 

§ 2º Poderão ser designados até 03 (três) membros suplentes que substituirão os efetivos em caso de ausência ou impedimento.

 

§ 3º No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Presidente designará o seu substituto para atuar "ad hoc".

 

CapítuloIII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES

 

Art. 10Além das atribuições que lhe for conferida por este Código e pelo respectivo Regimento Interno compete ao membro do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva:

 

I - comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;

 

II - empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;

 

III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;

 

IV - representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições de que tenha conhecimento;

 

V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão.

 

Capítulo IV

DA NOTÍCIA DE FATO E DENÚNCIA

 

Art. 11Cabe ao Diretor de Esporte Municipal, quando ciente de representação, notícia de fato e ocorrência que supostamente viole este código e os preceitos da esportividade e bom andamento e desenvolvimento do esporte:

 

I - oferecer ou não a denúncia, com base em notícia de fato quando se tratar de representação interposta por atleta, representante de órgão participante, ou entidade responsável pelo evento, sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos;

 

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;

 

III - exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva;

 

§ 1º Ao receber a notícia de fato suposta infração, o Diretor de Esporte Municipal emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, as provas e a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia.

 

IV – O Diretor de Esportes pode fundamentar denúncia ao Tribunal Permanente de Justiça Desportiva de fato que presenciou não necessitando superveniência de notícia de fato apresentada por terceiros.

 

V – Pode o Diretor de Esportes suspender a participação de pessoa ou entidade em eventos esportivos municipais sobre os quais incida esta legislação até manifestação ou decisão definitiva do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.

 

Art. 12 O requerido poderá defender-se em nome próprio ou contar com procurador constituído desde que inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 13O requerido menor de 18 (dezoito) anos, será representado por pessoa maior, capaz, e que guarde com este vínculo de responsabilidade, guarda ou tutela, o qual figurará como seu representante em todas as fases do processo.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

CapítuloI

DOS PRAZOS

 

Art. 14Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se houver.

 

§ 1º Quando houver omissão, o presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 03 (três) dias.

 

§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

 

§ 3º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo.

 

§ 4º O prazo para interposição de representação apresentada será de 72 (setenta e duas horas) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo.

 

Art. 15 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação.

 

CapítuloII

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO

 

Art. 16A citação e a intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio do Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por meio de correspondência, telefonema, mensagem eletrônica, correio eletrônico ou fax.

 

Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente Artigo, a citação deverá ser afixada em local visível, em espaço público Municipal, ou do órgão responsável pelo evento.

 

Art. 17O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo do Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos, bem como o prazo para apresentação de defesa. O mandado de citação mencionará ainda que o denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, deverá vir acompanhado de pessoa maior e capaz para representá-lo.

 

CapítuloIII

DAS PROVAS

 

Art. 18Constituem instrumentos de provas, além daqueles em Direito admitidos: a súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da Diretoria de Esportes, ou se, dos mesários, apontadores, anotadores, autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e declarações das vítimas, arquivos de mídia, fotocópias de documentos, bem como informações extraídas de "sites" de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de confederações, federações, ligas e associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora.

 

§ 1º As provas a que se refere o caput do Artigo gozarão de presunção relativa de veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta.

 

§ 2º As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da sessão de instrução e julgamento.

 

§ 3º As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um número máximo de 03 (três), independentemente de intimação.

 

CapítuloIV

DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

 

Art. 19A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado ou através daquele constituído para sua defesa, e também à equipe que integra por ofício, e- mail ou fac símile, dependendo da urgência.

 

§ 1º Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos gerais da competição da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado o segredo de Justiça.

 

§ 2º Prolatada a sentença, a mesma produzirá efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos representantes locais das disputas, para fins de cumprimento da sentença.

 

CapítuloV

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

 

Art. 20Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por entidade, desde que acompanhada de prova do legítimo interesse de agir, e vinculação direta com a questão discutida no processo, e que seja requerida (24) vinte e quatro horas antes do início da Sessão de Instrução e Julgamento.

 

§ 1º Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, que deferirá ou não o pedido.

 

TÍTULO III

DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

 

CapítuloI

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 21Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar ao Diretor de Esportes, no prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as provas.

 

§ 1º O processo disciplinar poderá também ser iniciado de ofício mediante denúncia do Diretor de Esportes, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela parte interessada que tenha comprovado interesse no resultado.

 

§ 2º A representação da entidade será protocolada na Diretoria de Esportes, ou na secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.

 

§ 3º Serão indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de provas.

 

Art. 22Competirá, também, ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, denunciar ao Presidente do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, imediatamente após o recebimento dos relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando as provas.

 

Parágrafo único. O procedimento do disposto no caput deste Artigo obedecerá rigorosamente à formalidade descrita no § 1º, do Artigo anterior.

 

Art. 23Recebendo a denúncia, não sendo caso de indeferimento liminar, determinará o Presidente à autuação das peças.

 

§ 1º Sobrevindo a denúncia, o Presidente a receberá, designando Auditor relator para o feito, determinando a citação do Denunciado para apresentar defesa no prazo de (72) setenta e duas horas, pessoalmente, por seu representante ou procurador, devendo junto à defesa apresentar todas as provas que deseja produzir, bem como transcrição de depoimentos de testemunhas que deseja arrolar.

 

§ 2º O Auditor Relator poderá requisitar documentos, esclarecimentos à qualquer uma das partes ou ao Diretor de Esportes, bem como pode solicitar o comparecimento pessoal do requerido e das testemunhas, desde que justifique-se a necessidade do ato.

 

Art. 24Após a recepção da defesa e produção de todas as provas que achar necessárias, o auditor relator fará o relatório dos autos no prazo máximo de (05) cinco dias, após o que apresentará seu voto. A seguir, encaminhará os autos aos demais auditores.

 

§ 1º Os auditores terão prazo de (72) setenta e duas horas para apresentar seu voto.

 

§ 2º Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas suscitadas.

 

§ 3º Após a votação proferida pelos Auditores, o Auditor Relator proferirá a sentença decorrente da decisão conjunta do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.

 

§ 6º Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como tendo votado pela pena imediatamente inferior.

 

CapítuloII

DA REVISÃO

 

Art. 25A revisão dos processos findos será proposta junto ao Tribunal Permanente de Justiça Desportiva e será admitida:

 

I - quando na decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;

 

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;

 

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.

 

Art. 26A revisão é admissível até 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

 

Art. 27 Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de pontos.

 

Art. 28A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do Artigo 33, e por advogado devidamente constituído.

 

Art. 29O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.

 

Art. 30Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

 

TÍTULO V

DAS CONDUTAS INFRACIONAIS

 

CapítuloI

DAS PENALIDADES

 

Art. 31Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes penas:

 

I - advertência;

 

II - perda de pontos;

 

III - suspensão;

 

IV - eliminação;

 

Art. 32As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização das condutas consideradas infracionais, além dos limites das penas, agravantes e atenuantes obedecerão in totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, devendo este ser usado enquanto fundamento para absolvições e condenações.

 

CapítuloII

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

 

Art. 33O Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Art. 34São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada:

 

I - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;

 

II - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

 

III - ser o infrator reincidente

 

Art. 35São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

 

I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;

 

II - ter o infrator confessado infração atribuída a outrem;

 

III - ter o infrator praticado arrependimento espontâneo e eficaz;

 

IV - ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto.

 

Art. 36Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será mensurada pelo julgador.

 

Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar- sê-a o número inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mínima prevista.

 

Art. 37Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.

 

Art. 38Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva.

 

Art. 40São vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária da legislação.

 

Art. 41Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Esportes em conjunto com Tribunal Permanente de Justiça Desportiva.

Art. 42A Diretoria de Esportes, em conjunto com a Primeira composição Do Tribunal Permanente de Justiça Desportiva, criará o Regimento Interno do Tribunal, o qual deverá conter a chancela do Alcaide Municipal.

 

Art. 43Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 01 de Abril de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:C550A953