ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera no que especifica a Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 30, VII da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028”, passando a ter a seguinte redação:
.......................................................
Art. 1º. ............
I – Prefeito: R$ 21.310,54 (vinte e um mil trezentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos);
(...)
........................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:C55DC047