ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 2.595/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.249. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$ 25.000,00

Suplementação: R$ 25.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Contribuição ao Cismel

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contribuir com o Cismel

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Contribuição ao Cismel

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contribuir com o Cismel

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C55E3C42