ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.236/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.994.362,02 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos.), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.994.362,02 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

08.243.0013.1.198– DELIBERAÇÃO Nº 060/2023 CEDCA/PR. Despesas com a construção de Prédios destinados à educação infantil - CRECHE.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

11090

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.993.362,02

4.4.90.93.00.00

11090

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 1.000,00

 

R$ 1.994.362,02

 

 

 

 

 

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 28 de Maio de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C56B1148