ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2715/2016

Súmula: Autoriza o município de Colorado a firmar convênio com a APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais de Colorado – e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Colorado, Estado do Paraná, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLORADO,na forma estabelecida no Art. 116 da Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a adquirir material e serviço para atendimento a pessoas com deficiência, proporcionando melhoria na qualidade dos serviços ofertados, através de repasse no valor de R$31.521,86 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), destinados ao atendimento da entidade nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente, após será realizado Termo de Convenio correspondente.

 

Art. 2º Os valores a serem repassados são recursos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA 

10.001 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 

10.001.08.244.0008.2031 DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ............R$31.521.86

 

Art. 4º O prazo de vigência do convênio terá início na data de sua assinatura encerrando em 31/12/2016.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 03 de Maio de 2016.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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