ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.875, DE 05 DE JULHO DE 2018.

SÚMULA: Autoriza o Executivo reestimar a Receita de Transferências Correntes e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Reestima a Receita de Transferências Correntes referente à Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%, a seguir especificada:

 

RED

Código

Descrição

*Valor Orçado (a)

**Valor Arrecadado até 20/06/2018 (b)

***Provável Excesso de Arrecadação no Exercício (c)

****Previsão de Arrecad. até Dezembro (a + c)

214

1.7.5.8.01.1.1.02.00

FUNDEB 40%

200.000,00

841.000,00

1.841.000,00

2.041.000,00

* Valor da Receita prevista na Lei Orçamentária Anual

** Valor da Receita Arrecadada até 20/06/2018

*** Provável Excesso de Arrecadação

 

Art. 2º Fica inserida na Lei nº 3.846 de 18/12/2017 - LOA 2018 e em seus anexos, a Natureza de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, com a Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%, nos Programas de Trabalho 08.10.12.365.0008.6.044 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil e Creches e 08.10.12.367.0008.6.104. - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB, junto a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação a quantia até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

 

08.10.12.365.0008.6.044 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil e Creches

 

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

3.3.50.43 - Subvenções Sociais

102

650.000,00

 

08.10.12.367.0008.6.104. - Manutenção do Ensino Especial –FUNDEB

 

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

3.3.50.43 - Subvenções Sociais

102

550.000,00

 

Art. 4º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), oriundos da Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Julho de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 028/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 030/2018

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C5846629