ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.875, DE 05 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo reestimar a Receita de Transferências Correntes e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, junto à Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Reestima a Receita de Transferências Correntes referente à Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%, a seguir especificada:
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RED |
Código |
Descrição |
*Valor Orçado (a) |
**Valor Arrecadado até 20/06/2018 (b) |
***Provável Excesso de Arrecadação no Exercício (c) |
****Previsão de Arrecad. até Dezembro (a + c) |
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214 |
1.7.5.8.01.1.1.02.00 |
FUNDEB 40% |
200.000,00 |
841.000,00 |
1.841.000,00 |
2.041.000,00 |
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* Valor da Receita prevista na Lei Orçamentária Anual |
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** Valor da Receita Arrecadada até 20/06/2018 |
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*** Provável Excesso de Arrecadação |
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Art. 2º Fica inserida na Lei nº 3.846 de 18/12/2017 - LOA 2018 e em seus anexos, a Natureza de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, com a Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%, nos Programas de Trabalho 08.10.12.365.0008.6.044 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil e Creches e 08.10.12.367.0008.6.104. - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação a quantia até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
08.10.12.365.0008.6.044 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil e Creches
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Natureza de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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3.3.50.43 - Subvenções Sociais |
102 |
650.000,00 |
08.10.12.367.0008.6.104. - Manutenção do Ensino Especial –FUNDEB
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Natureza de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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3.3.50.43 - Subvenções Sociais |
102 |
550.000,00 |
Art. 4º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), oriundos da Fonte de Recursos 102 - FUNDEB 40%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Julho de 2018.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 028/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 030/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C5846629