ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3260/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1.º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024, estabelece as receitas e as despesas da Administração Direta, Fundos, Fundações, Legislativo e Seguridade Social (INSS e obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 1.622/2004), totalizando o valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais), compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos fiscais do município;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único – Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
a) Demonstrativos de metas atuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativos das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Demonstrativos da estimativa e compensação da renúncia de receita;
g) Demonstrativos da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
II - Anexo de Metas e Prioridades;
III - Demonstrativos de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2.º Em consonância com o artigo 165, §2.º da Constituição Federal, as prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo I, de prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento urbano e ambiental
II – assistência integral à saúde e redução da morbidade;
III – desenvolvimento econômico e social
IV – promoção da cidadania;
V – modernização do município e organização da gestão;
VI – desenvolvimento eficaz da ação programática.
VII - Desenvolvimento Turismo
§1º - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e durante sua execução o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas em Lei, aumentando ou diminuindo seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma que assegure o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
§2º - A execução das ações vinculadas às prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1.º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2.º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 4.º- O orçamento fiscal compreenderá a programação dos órgãos do município, fundos e fundações.
Art. 5.º- O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Legislativo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e será composto de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
§1.º- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, IV e parágrafo único da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica;
II – da fixação da despesa do Município por função;
III – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos;
IV – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a Proposta (2021 – 2020 – 2022);
V – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta (2023);
VI – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta (2024);
VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior (2022);
VIII – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta (2023);
IX – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta (2024);
X – do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XI – da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal;
XII – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 – diretrizes e bases da educação;
XIII – da receita corrente líquida com base no artigo 2.º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000;
XIV – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.º 29, as quais não serão inferiores às estabelecidas no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XV – o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando as limitações da Emenda Constitucional n.º 25, bem como a respectiva aplicação dos recursos.
§2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I – demonstrativo da despesa com pessoal, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – demonstrativo da receita nos termos do artigo 12, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art.6.º No orçamento fiscal será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Art.7.º O projeto de Lei Orçamentária 2024 será apresentado segundo os seguintes desdobramentos:
a) Receitas Correntes e Receitas de Capital;
b) Despesas Correntes e Despesas de Capital.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO EXECUTIVO, SUAS FUNDAÇÕES, LEGISLATIVO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.8.º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo único: Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá prover meios (endereço eletrônico) que garantam o livre acesso a todo cidadão aos dados e informações descritas no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.9.º A proposta orçamentária do poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do orçamento geral do município.
Art.10.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes da Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art.11.º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art.12.º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º e no inciso II do §1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1.º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.
§2.º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.
§3.º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, segue as despesas abaixo hierarquizadas:
I – diárias e adiantamento de viagens;
II - combustíveis;
III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;
IV - horas extras;
V - exoneração de servidores não efetivos;
VI - vantagens e gratificações concedidas a servidores.
Art.13 º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover as adequações de suas estruturas administrativas, com o objetivo de modernizar e conferir eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que, não ultrapassem o limite determinado na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art.14 º A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
I – da realização de receitas não previstas;
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita de que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2024.
Art.15º O sistema de informações sobre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, serão disponibilizadas na “internet”.
Art.16º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Presidentes das Fundações Municipais, autorizados nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I – abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, consoante a legislação;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – abrir por ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 30 (trinta) por cento do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV – abrir Créditos Adicionais Suplementares, por ato próprio, até o montante apurado como superávit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior e provável excesso de arrecadação apurado, não sendo computados no limite supracitado.
V – abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio com os recursos orçamentários da reserva de contingência para suprir dotações insuficientes no exercício a partir de 1º de novembro do exercício financeiro pertencente a esta Lei, não sendo computados no limite supracitado.
VI - Os valores constantes do Orçamento-Programa do Município de Paiçandu, referente à Administração Direta, poderão ser corrigidos no exercício de 2024, por ato próprio, mensalmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha sucedê-lo, verificado no bimestre anterior ao da atualização.
VII – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
§1.º- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei vigente.
§2.º- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art.17º Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2.º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas de caráter continuado e obrigatórias se:
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;
IV – os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou de operações de crédito tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.
Art.18º A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais de precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria de Planejamento, até 01 de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, ações de indenização ou semelhantes, auxílios natalidades e funerais e outros de mesma espécie de obrigação da Prefeitura, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o artigo 100, §1.º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4.º desta Lei, especificando:
I – número da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo de causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório/indenização, auxilio a ser pago;
VII – data do trânsito em julgado.
Art.19º O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, com montante definido com base na Receita Corrente Líquida, de até 1%, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art.20º O Município e suas fundações poderão conceder ajuda financeira, mediante prévia autorização legislativa (Art. 26 da LRF), a título de “subvenções sociais e auxílios”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de natureza continuada, inclusive àquelas organizadas em Conselhos Centrais, Metropolitanos e Nacional, como é o caso da Sociedade de São Vicente de Paulo, ou outra, cujas sedes localizam-se fora do município de Paiçandu, mas que atendem à esta população através de suas sub-sedes instaladas neste município, que preencham as seguintes condições:
I – estejam registradas nos Conselhos Municipal e Nacional de Assistência Social – CMAS;
II – estejam em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
III - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de promoção humana, assistência social, saúde, educação, cultural e esportiva;
IV – outras exigências previstas em regulamento;
§1.º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2023 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2.º- As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo, dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.
§3.º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, inclusive do Poder Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§4.º- Os recursos serão repassados as entidades mencionadas no caput deste artigo, mediante convênio, que seguira o rito normal.
§5.º- A Lei Orçamentária anual conterá a relação das entidades que receberão benefícios, auxílios, subvenções sociais e transferências do município.
§6.º- Excetuam-se do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, as Associações de Pais e Mestres – APMs das escolas municipais e outras associações representativas de classe que venham a prestar serviços ao Município, caso em que será firmado Convênio ou Termo de Cooperação Técnico-Financeira, conforme a destinação de recursos.
Art.21º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.22º A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2023, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art.23º A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Município, podendo o Executivo adequar o mesmo se for o caso.
Art.24º Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo, para não inviabilizar a prestação de contas;
IV – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial – ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.25º A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados.
Art.26º O projeto de Lei Orçamentária deverá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites e capacidades para financiamentos.
Art.27º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação da receita, desde que observados dispositivos legais pertinentes.
Seção Única
Das Operações de Crédito
Art.28º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente ao que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A, ou outro Ente Financiador.
Art.29º Em se tratando de operação de crédito, onde o município de Paiçandu está obrigado a restituir os valores financiados, deve o mesmo efetuar o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria, até o limite total dos custos da obra.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.30º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000 e na legislação municipal em vigor.
§1.º As despesas com pessoal do Executivo Municipal e suas fundações, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes, salvo por alteração desse limite mediante Lei competente.
§2.º As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
Art.31º As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu serão revistos anualmente, na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril, sem distinção de índices.
§1.º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo só será concedida mediante as seguintes condições:
I - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
II - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
III - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º - Até que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como índice de revisão geral da remuneração o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.
§3º - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, bem como da implantação ou modificação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.
§4º - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos, temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como os agentes políticos dos Poderes Executivo e suas Fundações.
Art.32º Fica autorizado, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos instituídos pelo Município, observado o contido no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, levados a efeito para o exercício de 2023, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.33º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois anos subseqüentes, conforme normativa do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.34º Fica autorizado o cancelamento dos tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3.º da LRF).
Art.35º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36º É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 37º O Executivo Municipal poderá conceder incentivos, desde que autorizados por Lei Municipal específica a empresas privadas, em estrita observância ao princípio da igualdade, devidamente precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93 e consoante aos preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a destinação de recursos financeiros.
Parágrafo único – terão preferência no recebimento de incentivos, as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma da LC-123/2006.
Art. 38º O Executivo Municipal está autorizado:
I - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
II - contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizativa específica do Legislativo.
Art. 39º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 40º Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo único – havendo alterações na Lei nº 8.666/1993, as mesmas serão automaticamente aplicadas, para os efeitos deste artigo e qualquer outro relacionado.
Art. 41º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2023, o Poder Executivo por decreto e através das Secretarias de Finanças e de Planejamento, estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Todos os atos e fatos relativos à transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada informará obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art.44º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.45º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será encaminhada para a apreciação do Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro de 2023.
Art.46º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável pela elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual 2024, podendo utilizar-se da estrutura de qualquer outro órgão da Administração para cumprir essa determinação.
Art.47º As propostas de alteração na Lei Orçamentária 2024 e suas respectivas dotações deverão ser encaminhadas ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura, que somente procederá com a respectiva mudança no Orçamento, mediante autorização do Secretário de Planejamento.
Art.48º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:C585A109