ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960, DE 06 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei nº 922, de 04 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São partes integrantes dessa Lei, os seguintes Anexos:
Anexo I - Descrição da Hierarquia Viária Municipal;
Anexo II – Dimensionamento e Diretrizes das vias;
Anexo III - Mapa das Propostas de Hierarquia e Diretrizes Viárias;
Anexo IV - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:C587FBC7