ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 22/2023

LEI nº 22/2023

 

EMENTA: Altera o art. 76, da Lei Municipal nº 05/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Iguaraçu, nos termos da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

Art. 1º – O Inciso I do artigo 76, da Lei nº 05/1997, de 09 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76, Inciso I – De acordo com o grau de insalubridade que o servidor estiver exposto, fica assegurada a percepção do adicional fixado respectivamente em 10% (dez por cento) em caso de grau mínimo, de 20% (vinte por cento) em caso de grau médio, ou 40% (quarenta por cento) nos casos de grau máximo, sendo que o percentual irá incidir sobre o PISO INICIAL de cada cargo definido no Anexo I, da Lei nº 02, de 24 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único: O valor referência do adicional de insalubridade será aplicado de forma isonômica para todas as categorias, independente das atribuições dos cargos públicos municipais, nos termos dispostos no caput deste artigo.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 28 de junho de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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