ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 687/2017
LEI Nº 687/2017
SUMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO A AMOP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da dívida junto a AMOP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, inscrita no CNPJ Nº 75.907.576/0001-36, pelos repasses devidos e não efetuados, referentes às competências 03/2015 a 12/2015 e competências 01/2016 a 12/2016.
Parágrafo Único- As despesas decorrentes do devido parcelamento correrão por conta de dotação própria do Orçamento em Execução e nos orçamentos subsequentes.
Art. 2º - O parcelamento de que trata o art. 1º, os débitos serão parcelados em 33 (trinta e três) parcelas mensais e consecutivas, que serão pagos pelo Município até o dia 15 (quinze) de cada mês mediante deposito bancário na conta da AMOP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ.
Art. 3º - O Município de Braganey firmará Termo de Acordo com a AMOP – Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, a fim de formalizar o parcelamento autorizado nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de março de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:C5939090