ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.234 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Acrescenta o art. 49-A à Lei Municipal nº 1.967/2023, para instituir ajuda de custo aos profissionais do magistério público municipal em exercício em escolas do campo do Município de General Carneiro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 066/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui ajuda de custo destinada aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício em escolas do campo situadas a mais de 10 (dez) quilômetros da sede do Município de General Carneiro, como medida de valorização profissional e de incentivo ao provimento e à permanência de professores nessas localidades, em razão das dificuldades de acesso, de deslocamento e de fixação de profissionais.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.967/2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de General Carneiro, passa a vigorar acrescida do art. 49-A, com a seguinte redação:

“Art. 49-A. Fica instituída ajuda de custo, de natureza indenizatória, devida mensalmente ao integrante do Quadro do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas funções em escola do campo situada a mais de 10 (dez) quilômetros da sede do Município, em razão das dificuldades de acesso e de deslocamento e da necessidade de provimento e de permanência de profissionais nessas localidades.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se escola do campo o estabelecimento de ensino da rede municipal situado em área rural, ou que atenda predominantemente populações do campo, nos termos do art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal nº 9.394, de 1996), do Decreto federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, e das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

§ 2º A distância a que se refere o caput será medida em quilômetros, pela via de rodagem de acesso usualmente utilizada, entre a sede administrativa do Município (Paço Municipal) e o estabelecimento de ensino, mediante aferição a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º A ajuda de custo será paga em valor fixo mensal, conforme a faixa de distância do estabelecimento de ensino em relação à sede do Município:

I – de mais de 10 (dez) até 25 (vinte e cinco) quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – de mais de 25 (vinte e cinco) até 40 (quarenta) quilômetros: R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – acima de 40 (quarenta) quilômetros: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

§ 4º A ajuda de custo de que trata este artigo:

I – tem natureza indenizatória e não se incorpora, para nenhum efeito, à remuneração ou aos proventos do beneficiário;

II – não constitui base de cálculo de férias, de décimo terceiro salário, de contribuição previdenciária ou de qualquer outra vantagem;

III – não é acumulável, em relação ao mesmo deslocamento, com auxílio-transporte ou com vantagem de idêntica natureza.

§ 5º A ajuda de custo é devida somente nos meses de efetivo exercício na escola do campo e será proporcional aos dias de efetivo exercício, não sendo devida durante afastamentos e licenças em que não haja deslocamento à localidade

§ 6º O direito à ajuda de custo cessa automaticamente quando o profissional deixar o efetivo exercício na escola do campo, ou quando o estabelecimento de ensino deixar de atender ao critério de distância previsto no caput.

§ 7º Os valores previstos no § 3º serão revisados na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados à revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

§ 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto os critérios de aferição da distância, a forma de comprovação do efetivo exercício, a relação das escolas do campo enquadradas em cada faixa e os demais procedimentos necessários à execução deste artigo.” (NR)

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Gabinete do Executivo Municipal, 12 de novembro de 2026.

 

Joel Ricardo Martins Ferreira Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueidi Budnhak
Código Identificador:C59518A7