ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 359 DE 15 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO E NUTRICIONISTA.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 01(um) Psicólogo com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, 02(dois) Assistentes Sociais, com carga horária de 30(trinta) horas semanais e 01(um) Fonoaudiólogo, 01(um) Nutricionista e 03(três) Psicólogos com carga horária de 20(vinte) horas.

 

Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.

 

Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 15 de março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EMPREGO: Psicólogo

VENCIMENTOS: R$ 3.060,38 (três mil e sessenta reais e trinta e oito centavos) – 40 horas

R$ 1.530,59 (um mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) – 20 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

Atender crianças e adolescentes com algum distúrbio psicológico, encaminhadas pelas monitoras ou coordenadoras; orientar os pais e monitores, nas questões relacionadas com trabalhos feitos com as crianças e adolescentes; realizar Avaliação Psicopedagógica; atender as crianças em grupo, dentro da sala de aula, intervindo nas atividades que estão sendo desenvolvidas ou propondo outras, dependendo da necessidade da cada grupo; realizar atendimento individual aplicando o teste WISC quando necessário, utilizar métodos e técnicas psicológicas visando o diagnóstico, observando reações e comportamentos individuais; realizar atividades de avaliação e orientação psicológica ,participando de programas de apoio; implantar novas metodologias de trabalho; orientar quanto as formas mais adequadas de atendimento e disciplina, objetivando o ajustamento e a interação do indivíduo; atuar na orientação psicopedagógica, prestando auxilio a outros profissionais da saúde, educação, assistência, etc.; prestar colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências; analisar influências de fatores externos atuam sobre o indivíduo, através de técnicas inerentes ao exercício profissional, objetivando o tratamento; atuar preventivamente na correção de distúrbios psíquicos; auxiliar a equipe médica fornecendo dados psicopatológicos para diagnosticar o tratamento de enfermidades; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; atender as demandas da Proteção Social Básica referente ao Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF, serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCF, acompanhamentos dos serviços de proteção social do Sistema único de Assistência Social – SUAS, realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária e determinadas pelo superior imediato;

 

Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo

 

EMPREGO: Fonoaudiólogo

VENCIMENTOS: R$ 1.325,75 (um mil e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) – 20 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

Atendimento, acompanhamento e orientações aos alunos da Rede Municipal de Ensino, profissionais e familiares. Atribuições com os cuidados de audição, articulação de fala e voz, linguagem oral(falada), leitura e escrita, realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária e determinadas pelo superior imediato;

 

Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo

 

EMPREGO: Assistente Social

VENCIMENTOS: R$ 1.530,59 (um mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) – 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na elaboração de plano de atendimento; Estimular e auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; – Realizar visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar; – Participar na elaboração de projetos e demais atividades do serviço social; – Participar das reuniões técnicas da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; – Participar das atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); – Elaborar relatórios mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função. Acompanhar os serviços de proteção social que fazer parte do Sistema único de Assistência Social – SUAS. Realizar atividades inerentes a profissão relativas as funções do CRAS - Realizar todas demais atividades correlatas determinadas pelo superior imediato;

 

EMPREGO: Nutricionista

VENCIMENTOS: R$ 1.461,09 (um mil e quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos) – 20 horas

ATRIBUIÇÕES:

Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos municipais, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:C5952590