ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 779
Lei n.º 0779/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 738/2018, de 04 de Dezembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a alteração do valor previsto no Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 738/2018 para atender as exigências da Emenda Constitucional 58 de 23 de Setembro de 2009, bem como atender o julgado no Acórdão nº 2250/17 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2.º - A nova redação do inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 738/2018 e o inciso II, do art. Art. 5º, conforme anexo I desta Lei, passam a ser respectivamente:
(...)
“I – Poder Legislativo, em R$ 1.064.438,48 (um milhão sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao máximo de 7%, conforme determina a Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
(...)
II – Legislativo Municipal fixado em R$ 1.064.438,48 (um milhão sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Detalhamento da Despesa readequado conforme Resolução nº 03/2019 da Câmara Municipal de Abatiá.
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01 – Legislativo Municipal |
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001 - Legislativo Municipal |
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01.031.0101.2001 – Manutenção do Legislativo Municipal |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 663.138,48 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ 140.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ 43.300,00 |
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3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação |
R$ 25.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.067.438,48 |
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:C59A1B3C