ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.840/2019 17/10/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal n.º 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 01, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, matriculado sob o n.º 29.169, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

b) imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 01, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, matriculado sob o n.º 29.176, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

c) imóvel com área total de 1.607,39 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 04, matriculado sob. n.º 29.190 e o LOTE 05, registrado sob o n.º 29191, DA QUADRA 513, localizado na rua projetada “C”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

d) imóvel com área total de 3025,34 m² (três mil e vinte cinco metros e trinta e quatro centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 03, matriculado sob o n.º 29.179, LOTE 04, matriculado sob o n.º 29.180, LOTE 05 29.181, DA QUADRA 512, localizado na rua projetada “B”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

e) imóvel com área total de 5.447.60, correspondente ao LOTE 01, m² (cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete metros e sessenta centímetros quadrados), matriculado sob n.º 291.158, LOTE 04, matriculado sob o n.º 29.161, LOTE 06, matriculado sob o n.º 29.163, LOTE 08, matriculado sob n.º 29.165, LOTE 09, matriculado sob n.º 29.166 DA QUADRA 510, localizado na rua projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.

 

Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observadas todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.

 

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.

 

Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.

 

Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.

 

Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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