ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.628/2.018
“SÚMULA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM BEM IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso de um bem imóvel a título gratuito, de uma área de 755,53 (setecentos e cinquenta e cinco virgula cinquenta e três metros quadrados), quadra 4, área institucional 5 PM, com as seguintes limites e confrontações:- frente para Rua Projetada H, na distância de 37,54 metros; lado direito com o lote 04, na distância de 19,61 metros; lado esquerdo com a Rua Projetada B, na distância de 19,61 metros; fundos com o lote 01, na distância de 40,27 metros, conforme divisas e confrontações constante na matricula n.º 18.599 do CRI da Comarca de Goioerê-Pr, por meio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 2º A presente cessão deu uso terá como objetivo a construção da Sede do Conselho Municipal de Goioerê-Pr, a ser construído com recursos do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Em, 10 de dezembro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito municipal
*Nota: Republicação da Lei nº. 2.528/2.018 em virtude de erro material. Motivo pelo qual fica sem efeito a publicação do dia 12 de dezembro de 2018, edição 1651, página 109, ano VII.
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:C5A3474C