ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2017
LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2017.
Súmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MOVEL DO PATRIMONIO DA CÄMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA EXECUTIVA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário onde foi aprovado e eu Presidente do LEGISLATIVO PROMULGO A PRESENTE:
LEI DO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer termo de Doação, doando o veiculo RENAULT FLUENCE, ano 2012/2013, Placa AWJ - 3378, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05
Art. 2.º A doação será regulamentado, através de Termo de doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3.º O Bem móvel descrito acima, servira exclusivamente para o uso do nosso município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o qual se responsabilizara por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste bem.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor após a sua, aprovação regulamentação e publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 de maio de 2017.
JOSÉ LUIS MOCELIN
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:C5A73B34