ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.624/2026
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.521/2025, substituindo o imóvel objeto de concessão de uso à ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.521/2025, exclusivamente no que se refere ao imóvel e benfeitoria constantes da Matrícula nº 22.630 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR, permanecendo inalterados os demais incisos e bens descritos no referido artigo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o objeto da concessão de uso prevista na Lei Municipal nº 1.521/2025, substituindo o imóvel anteriormente concedido pelo seguinte imóvel:
I – Imóvel constante da Matrícula nº 16.187 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR, localizado no KM 31, conforme matrícula e documentos anexos, os quais passam a integrar a presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.521/2025, especialmente quanto:
I – ao prazo da concessão de uso, estabelecido em 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo;
II – à concessão dos equipamentos e bens móveis descritos nos demais incisos do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.521/2025;
III – às responsabilidades de manutenção, conservação, fiscalização, prestação de contas e demais obrigações atribuídas à ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PÉROLA D’OESTE.
Art. 4º A presente alteração tem por finalidade adequar o espaço físico destinado ao desenvolvimento das atividades da Associação, proporcionando melhores condições para utilização do imóvel público, fortalecimento da atividade apícola e continuidade das ações voltadas aos produtores do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.521/2025 que não forem incompatíveis com a presente alteração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 04 de agosto de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:C5A78362