ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 881 / 2025

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário

05281 – 3.3.90.93.00.00 – 00 – 796 – Indenizações e Restituições R$ 98.835,13

05281 – 3.3.90.93.00.00 – EA – 796 – Indenizações e Restituições R$ 171.545,14

05311 – 4.4.90.93.00.00 – EA – 796 – Indenizações e Restituições R$ 319.619,73

TOTAL...R$ 590.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

796 - R$ 491.164,87

TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 491.164,87

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - Principal R$ 67.745,13

TOTAL DE EXCESSO... R$ 67.745,13

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.608.0007.1009 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas

05330 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 796 – Obras e Instalações R$ 31.090,00

TOTAL DE ANULAÇÃO... R$ 31.090,00

TOTAL...R$ 590.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 850/2024 de 08/05/2024 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de julho de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:C5AB4F6D