ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 44/2025
LEI N°. 44/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura-SEAGRI |
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15.003 |
Divisão de Serviços |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.1.103 |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31975 |
Convênio Nº 144/2025 - SEAB - SIT 00000 - Equipamentos Rodoviários |
3.700.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.700.000,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.34.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
108.000,00 |
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2422.99.01.34.00.00 |
Convênio Nº 144/2025 SEAB SIT 00000 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários |
3.592.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.700.000,00 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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OBJETIVOS - |
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural. |
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METAS 2025 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C5AE7B99