ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.443,84 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.443,84 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016-1007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
3286.752.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente......R$ 150.000,00
3250.000.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente............R$ 1.875,00
09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
002- DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0014-2038 – MANUT DEPTO DE ESPORTES
2971.753.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...............R$ 700.000,00
2970.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.........R$ 76.568,84
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 000, 752 e 753.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 16 de novembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C5B0F086