ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1601/2019

DATA 11/12/19

 

SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Município de Bom Sucesso, dos poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência dos servidores municipais, para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Sucesso, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e Poder Legislativo;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados.

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 30.243.990,00.(trinta milhões, duzentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa reais), conforme quadro demonstrativo em anexo.

O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 19.800.896,25 (Dezenove milhões, oitocentos mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos);

O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 10.443.093,75 (Dez milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada como receita corrente e de capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções, subfunções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS:

 

Orçamento Fiscal

R$

01

Poder Legislativo

1.377.040,00

02

Gabinete do Prefeito

511.111,00

03

Secretaria de Administração

2.525.869,00

04

Secretaria de Finanças

2.255.705,00

05

Controladoria Interna

116.088,00

06

Secretaria de Obras e Serviços

2.063.808,00

07

Secretaria de Educação

7.708.238,25

08

Secretaria de Esportes

216.040,00

10

Procuradoria Jurídica

162.330,00

12

Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente

95.613,00

13

Secretaria de Cultura

97.301,00

14

Secretaria Viação e Transportes

2.211.199,00

16

Secretaria de Turismo

9.554,00

99

Reserva de Contingência

451.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

19.800.896,25

 

Orçamento da Seguridade Social

R$

09

Secretaria de Saúde

6.040.008,75

11

Secretaria de Assistência Social

967.262,00

 

Instituto de Previdência

R$

15

Instituto de Previdência

3.435.823,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)

10.443.093,75

 

RESUMO:

 

RECEITAS PREVISTAS

 

ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO

26.907.967,00

ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

3.336.023,00

CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2020

30.243.990,00

 

DESPESAS FIXADAS

 

ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

1.377.040,00

ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO

26.907.967,00

ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

3.435.823,00

(-) INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – CÂMARA

(1.377.040,00)

(-) INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

(99.800,00)

CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2017

30.243.990,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas nos parágrafos deste artigo:

 

I - remanejar as dotações de despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta Lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos §§ 1º e 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 4º, desta lei.

 

Art.6º - Fica o Instituto de Previdência de Bom Sucesso, autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa orçamentária fixada para aquele Poder, servindo como recurso os constantes do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bom Sucesso, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo através de Ato da Mesa Executiva.

Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o "caput" deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá proceder à suplementação, e ou redução das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2020, a fim readequar o seu orçamento ao limite máximo definido constitucionalmente de 7% (sete por cento), relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2019, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Parágrafo l, do art. 23, da Instrução Normativa nº 72 de 13 de setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.

 

Art. 9º - Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019, não utilizados poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelecer a atualizações realizadas no Plano de Contas Único, contidas em Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Paço Municipal de Bom Sucesso, em 11 de dezembro de 2019.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Responsável:

Técnico Contábil

Coordenador De Planejamento E Orçamento

VALMIRO ANTONIO DE SOUZA

CRC-PR 046711/O-0


Publicado por:
José Roque
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