ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.948/2023 - INSTITUI O “PASSE MATERNIDADE” NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

LEI Nº 3.948/2023

 

Súmula: Institui o “Passe Maternidade” no transporte público coletivo urbano do município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Institui o “Passe Maternidade”, que obriga o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente passagem às gestantes de baixa renda, usuárias do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até noventa dias após o parto com a exclusiva finalidade de assistência médica e hospitalar.

 

Parágrafo único. A gratuidade das tarifas concedidas pelo Poder Executivo para as gestantes de famílias de baixa renda objetiva criar condições e incentivar a inscrição e frequência nos programas de assistência pré-natal, ao parto, puerpério e neonatal, conforme as diretrizes do sistema único de saúde vigente no Município de Mandaguari.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de concessão do benefício instituído no art. 1º, dispondo a forma de concessão do “Passe Maternidade” no âmbito dos contratos de concessão atuais e dos novos contratos de concessão de transporte público eventualmente firmados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O uso indevido do “Passe Maternidade” implicará no ressarcimento à Prefeitura Municipal de Mandaguari da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento.

 

Art. 5º O Município disponibilizará, para fins de divulgação, dentro dos veículos do transporte público coletivo municipal, impressão simples com o seguinte teor: “PASSE MATERNIDADE – SAIBA COMO ADERIR AO BENEFÍCIO", além de divulgação na imprensa oficial e local, redes sociais e páginas na internet, ou outra forma assertiva de comunicação que preferir.

 

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos gestores das concessões e autorizações provisórias do transporte coletivo municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (28/07/2023).

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C5BD5993