ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.758 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão e redefinição de atribuições, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.

 

Art. 2º O anexo V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a viger acrescido das atribuições dos cargos de “Pedagogo” e “Professor de Educação Física – Bacharelado” e nova redação relativa às atribuições do cargo de “Procurador do Município”, conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: PEDAGOGO

Requisito: Curso Superior Completo em Pedagogia

Atribuições: Planejar, executar e desenvolver atividades pertinentes à Política de Assistência Social no Órgão Gestor e/ou nas unidades; Auxiliar e/ou Planejar a Política Municipal de Assistência Social; Auxiliar e planejar a formação continuada de servidores; Realizar atendimento em grupos ou individuais; Orientar aos educadores e facilitadores de oficina; Articular ações intersetoriais e orientar as entidades na execução dos serviços realizados de forma indireta; Participar e planejar encontros de formação e reunião intersetoriais e interinstitucionais, bem como encontros com os usuários; Criar metodologias de trabalho quando necessário; Sistematizar e produzir materiais relacionados à Política de Assistência Social; Organizar o trabalho realizado pelo Órgão Gestor e pelas unidades sempre que solicitado, e outras atividades pertinentes à sua formação; Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; Promover debates socioeducativos com os grupos de famílias; Contribuir técnica e pedagogicamente em todas as ações das Unidades ou do Órgão Gestor da Assistência Social; Buscar e oferecer recursos para adequação do serviço oferecido à demanda, respeitando e avaliando a especialidade de cada grupo; Subsidiar quando necessário os técnicos, educadores e facilitadores de oficinas na realização de grupos no que diz respeito ao planejamento didático adequado, recursos técnicos criativos e inovadores, e adequação às diretrizes da Política Nacional e Municipal de Assistência Social; Auxiliar na elaboração e planejamento conjunto dos processos de avaliação dos serviços ou da Política Municipal de Assistência Social como um todo, buscando e oferecendo recursos quanto a métodos avaliativos e possibilidades de aplicação; Acompanhar o desenvolvimento biopsicossocial no que se refere ao processo pedagógico dos usuários atendidos na saúde municipal, bem como estimular o desenvolvimento das potencialidades de cada um deles; Avaliar resultados quanto ao processo educativo dos usuários e promover intervenções didáticas que o favoreçam; Realizar orientação às famílias no que se refere ao modelo Assistencial de Saúde; promover atendimentos à comunidade em geral e aos usuários referenciados do CAPS na modalidade de Acolhimento em Saúde Mental; Realizar oficinas terapêuticas dentro da proposta de reabilitação psicossocial; Realizaratendimentos na modalidade de grupo operativo para os usuários; Realizar atividades de promoção em Saúde, como ações educativas e preventivas, na própria unidade e também junto à comunidade de acordo com as manifestações regionais e características do município; Administrar o controle periódico dos materiais de consumo e permanentes, específicos de seu local de trabalho, bem como responder pelo uso mais adequado destes; Elaborar projeto terapêutico individual junto à equipe multiprofissional, de acordo com reunião específica para discussão do mesmo; Participar da elaboração de planos, programas e projetos voltados para a melhoria do Serviço de Saúde; Participar da elaboração e implementação de normas e rotinas dos serviços de saúde a partir da discussão junto aos outros membros da equipe multiprofissional e Coordenação; Desenvolver atividades que visem a expansão e ao aprimoramento da Assistência em Saúde; Manter organizados e atualizados os registros, dados epidemiológicos, prontuários, comunicações e outros protocolos específicos do Serviço de Saúde, bem como registrar em sua produção profissional todos os procedimentos realizados; Integrar os trabalhos de reunião de equipe, dos familiares e dos usuários; participar da elaboração de estudos que possibilitem aprimoramento e reorientação da atuação da equipe, bem como da qualidade da Assistência em Saúde. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.

 

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – BACHARELADO

Requisito: Curso Superior Completo de Bacharelado em Educação Física

Atribuições: Possibilitar através de sua prática esportiva, a melhoria de qualidade de vida dos atletas; Assegurar que no âmbito dos treinamentos não ocorram discriminações de qualquer espécie; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, pais e alunos e segmentos da sociedade; Zelar e conservar todo material esportivo sob sua responsabilidade; Capacitar o atleta a refletir sobre suas possibilidades corporais e, com autonomia exercê-las de maneira social e culturalmente significativas e adequadas; Desenvolver atividades de caráter recreativo, cooperativo e competitivo e outras específicas da área; Zelar pela dignidade profissional e pela qualidade pedagógica de seu trabalho; Conhecer os conteúdos de ensino referentes à Educação Física de modo a orientar à aprendizagem dos alunos envolvidos no processo educativo, articulando-os à sua vida pessoal, social e profissional; Usar recursos de tecnologia da informação e da comunicação, de forma a ampliar as possibilidades de aprendizagem dos atletas; Realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente; promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; estruturar ações de atividade física e práticas; avaliação antropométrica; práticas corporais em medicina tradicional chinesa; terapia comunitária; Yoga; Oficina de massagem/auto massagem; sessão de arteterapia, medicação, musicoterapia; tonometria; consultas profissionais de nível superior; tele consulta por profissionais de nível superior; treino de orientação e mobilidade; avaliação multiprofissional em deficiência visual; atendimento/acompanhamento em reabilitação visual; abordagem cognitiva comportamental do fumante; atendimento em oficina terapêutica I e II - saúde mental; acompanhamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, e demais drogas em serviço residencial de caráter transitório (comunidades terapêuticas); acompanhamento de pessoas adultas com sofrimento ou transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e demais drogas (unidade de acolhimento adulto); acompanhamento da população infanto juvenil com sofrimento ou transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e demais drogas (unidade de acolhimento infanto juvenil); aferição de pressão arterial; sessão de acupuntura aplicação de ventosas/moxa, com inserção de agulhas; sessão de eletroestimulação; sessão de auriculoterapia; sessão de massoterapia; tratamento naturopático; acolhimento de pacientes em centro de atenção psicossocial (diurno, individual, grupo, e familiar); fortalecimento do protagonismo de usuários, práticas corporais, práticas expressivas e comunicativas em centro de atenção psicossocial e seus familiares. Ações de redução de danos; ações de reabilitação de psicossocial; acompanhamento de paciente em serviço residencial terapêutico; vigilância da situação de saúde dos trabalhadores; atividade educativa e inspeção sanitária em saúde do trabalhador; Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.

 

CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Requisito: Curso Superior Completo de Bacharelado em Direito e Registro no Órgão de Classe

Atribuições: Os Procuradores do Município são advogados públicos, organizados em carreira e exercerão a Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Município de Palmeira, atuando em qualquer foro ou instância; prestar consultoria jurídica garantindo e o assessoramento jurídico-administrativo a todos os órgãos da Administração Municipal, exarando pareceres jurídicos; articular e orientar as ações dos órgãos e correspondentes unidades administrativas e funcionais, normatizando procedimentos e uniformizando a interpretação jurídica das matérias analisadas; fiscalizar e revisar os contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; acompanhar sindicâncias e processos administrativos em casos de irregularidades cometidas por servidores municipais; promover interrogatórios, audiências e diligências necessárias para o trâmite normal de processos; instaurar, instruir e formalizar processo administrativo para verificação do cumprimento de requisitos do estágio probatório dos funcionários municipais; acompanhar e dar pareceres jurídicos nos processos licitatórios; analisar projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo do Município, além de analisar decretos, portarias e minutas; justificativas de vetos e outros documentos de natureza jurídica; participar da atualização da coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; defender os interesses fiscais do Município; verificar em primeira instância a legalidade dos lançamentos tributários efetuados pela Secretaria Municipal da Fazenda quanto aos impostos, taxas e contribuições de melhoria; promover a distribuição e a cobrança por vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa tributária e não tributária; assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis pelo Município, defendendo o patrimônio público municipal; atuar junto aos programas de atendimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS mediante regulamentação conjunta elaborada entre a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social; executar demais atividades pertinentes a sua área de atuação e outras atividades jurídicas, sob a égide da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmeira, obedecendo em direitos e deveres a Lei Federal nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 - Estatuto de Advocacia e da OAB, conforme consigna o § 1º de seu art. 3º, para assim cumprir seu mandato legal.

 

(NR)

 

Art. 3º As medidas necessárias à aplicação desta lei serão exprimidas em regulamento próprio, respeitada a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Setembro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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