ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.898, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 645.134,68 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), da Fonte Codificada 1015, oriundo de repasse pela União ao Município, com base na Lei Federal nº 13.885/2019, decorrente da Cessão Onerosa da exploração do Pré-Sal auferido em leilão público.
Art. 2º Os recursos decorrentes da abertura do crédito adicional especial constante do artigo 1º serão utilizados para a realização de investimentos da Secretaria da Administração, Planejamento e Recursos Humanos, da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde e para a realização do empenho do valor debitado de R$ 6.451,34 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), deduzidos do valor global, referente a contribuição do PIS-PASEP na Secretaria de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, conforme a seguinte discriminação:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
03.001 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0201.1008 – Construção, Reestruturação, Restauração, Reforma, Readequação e Manutenção dos Prédios Públicos
00541-1015 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........ R$ 63.868,34
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO
04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO
04.123.0206.2018 – Manutenção da Secretaria de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento
01011-1015 – 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 6.451,34
05 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.1020 – Obras e Infraestrutura da Cidade, Bairros e Distritos
01081-1015 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....... R$ 383.210,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0507.1040 – Construção, Ampliação, Restauração e Manutenção das Unidades Educacionais
02291-1015 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações....... R$ 95.802,50
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0330.1049 – Construção, Reforma, Ampliação e ou Reestruturação das Unidades Vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde
03181-1015 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...... R$ 95.802,50
Art. 3º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial constantes desta lei - nos termos do art. 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 - os recursos decorrentes de superávit financeiro, inserido na fonte codificada 1015, oriundos do repasse da União, relativamente a cota parte do Município de Teixeira Soares na Cessão Onerosa do Pré-Sal, fundamentada na Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 4º Em decorrência da abertura do crédito adicional especial constante desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral de 2.020, fixado pela Lei Municipal nº 1.892 de 11 de dezembro de 2019, todas as unidades orçamentárias (receita e despesa) referente a Fonte 1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 5º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.784, de 30.11.2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2.018 a 2.021, e na Lei Municipal nº 1.852, de 08 de julho de 2.019, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2020, 102º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:C5C296B2