ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 154/2018

SÚMULA – Convalida todos os termos da Resolução nº 05 de 2017, do Legislativo de Diamante D’Oeste, que Altera a Resolução 04/2007, que dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam convalidados pela presente Lei todas as disposições estabelecidas na Resolução nº 05/2017, de 2017, da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste – Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a maio de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

 

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:C5C481A6