ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2756/2023

LEI Nº 2756/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a implantação de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Dois Vizinhos autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal no 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, um total de 94 (noventa e quatro) imóveis públicos integrantes do acervo patrimonial deste Município, situados no “Loteamento Casa da Gente II”, neste Município de Dois Vizinhos, com área total de 21.614,88m² (vinte e um mil e seiscentos e quatorze metros e oitenta e oito decímetros quadrados) para fins de implantação de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a proposta de empreendimento habitacional que constitui o objeto do Protocolo n.º 20230811180451 a que se refere a Portaria do Ministério das Cidades n.º 1.482, de 21 de novembro de 2023.

 

§ 1º Os imóveis de que trata o caput deste artigo se encontram devidamente registrados no Serviço de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob as matrículas de n.º 37.353, 37.360, 52.062, 37.362, 53.933, 51.253, 37.378, 37.471, 37.472, 51.263, 51.265, 51.267, 37.476, 37.478, 37.479, 37.480, 37.481, 37.490, 51.269, 51.232, 37.495, 37.496, 37.497, 37.498, 37.499, 37.500, 37.501, 37.502, 37.503, 37.504, 37.505, 37.506, 43.042, 37.508, 37.509, 37.510, 37.511, 37.512, 37.513, 37.514, 43.046, 43.044, 51.243, 37.518, 37.519, 37.520, 37.521, 37.522, 37.523, 37.524, 37.525, 37.526, 37.527, 37.528, 37.529, 43.043, 43.045, 51.245, 51.247, 51.249, 37.535, 37.536, 37.537, 37.538, 37.539, 37.540, 37.541, 43.029, 43.025, 37.544, 37.545, 37.546, 37.547, 37.548, 37.549, 37.550, 51.251, 51.230, 51.228, 37.554, 37.555, 37.556, 37.577, 43.024, 43.023, 43.022, 44.623, 37.562, 37.563, 37.564, 37.565, 37.566, 37.567, 37.568.

 

§ 2º Os imóveis descritos neste artigo, cujos respectivos valores de avaliação somam a quantia de R$ 5.103.823,30 (cinco milhões e cento e três mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta centavos), são desafetados por esta lei e, portanto, passam a integrar a categoria de bens públicos dominicais.

 

Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão exclusivamente destinados para a implantação de habitações de interesse social e, após formalmente transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial, passarão a integrar o acervo próprio de bens e de direitos do fundo donatário, com o fim de se assegurar a necessária segregação patrimonial e contábil dos seus haveres financeiros e imobiliários, observando-se, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I - não integrarão o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - não serão passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 3° A donatária terá como encargo a exclusiva utilização dos imóveis doados nos termos desta Lei para o único fim de construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.

 

Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação e atos normativos inerentes ao respectivo Programa.

 

Art. 5º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e efetiva entrega das unidades habitacionais aos beneficiários.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C5C48EC2