ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N° 225/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEM PREJUÍZO DA CARGA HORÁRIA DO SEU VÍNCULO DE CONCURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Renata Montenegro Balan Xavier, prefeita do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a lei 2513/2025:

 

DECRETA;

 

Art. 1º - Fica o município de Nova Fátima, através de sua Administração Direta autorizado a realizar a transferência de valor correspondente a horas de prestação de serviço de servidor da Administração Pública Indireta, através de interferência financeira ou na forma da lei, calculando na proporção dos vencimentos de carreira atual do servidor a ser cedido através de termo ou ato administrativo legal firmado entre as partes.

 

Art. 2º - Fica o servidor público municipal Jeremias Augusto Vieira, matrícula nº 115, lotado na Entidade Autárquica Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Fátima - SAAE, no cargo de Contador, designado para exercer a título de jornada suplementar totalizando 10 (dez) horas semanais, atividades funcionais de Coordenação de Gestão Administrativa junto a Administração Direta Municipal, conforme Portaria 23/2025.

 

I – O Ente cedente deverá apresentar mensalmente a solicitação do valor a ser repassado mediante apresentação de planilha do cálculo extraído da folha de pagamento ou planilha específica com os valores detalhados do provento a ser recebido.

 

Art. 3º - A designação prevista neste Decreto será exercida sem prejuízo das atribuições e da jornada regular do cargo efetivo do servidor, observando-se a compatibilidade de horários.

 

Art. 4º - A jornada suplementar será objeto de controle específico e será remunerada na forma da legislação vigente, conforme previsto para os casos de acumulação legal de carga horária ou prestação de serviços extraordinários.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Fátima - PR, 05 de agosto de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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