ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0355/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2019, a proceder a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelar iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.
Art. 2º. – O desconto mencionado no artigo anterior incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C5C82BA1