ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
LEI MUNIICPAL Nº5.242 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNIICPAL Nº5.242 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade e fiscalização de contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Cidney Barbiero Filho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Francisco Beltrão, incluindo a administração direta e indireta, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após sua assinatura, para fins de publicidade e fiscalização.
Art. 2º Para fins de conhecimento e fiscalização, os contratos de locação deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal acompanhados dos seguintes documentos:
I – justificativa detalhada da necessidade da locação;
II – estudo de viabilidade econômica, demonstrado por meio de Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, realizado por profissional habilitado;
III – parecer jurídico sobre a regularidade da contratação;
IV – cópia do projeto do contrato e respectivos anexos;
V – informação sobre dotação orçamentária e impacto financeiro.
Art. 3º Após o recebimento pela Câmara Municipal, os contratos ficarão à disposição dos vereadores a fim de exercerem a competência fiscalizatória do Poder Legislativo.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização do agente público, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei não retroagirá os seus efeitos para as locações já contratadas, renovadas por disposição contratual, ou as decorrentes de decreto municipal que reconheça seu caráter emergencial.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
Presidente
Publicado por:
Claiton Charles Comim
Código Identificador:C5CE04FE