ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.252 DE 24 DE MARÇO DE 2026

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 81.376,47 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 81.376,47 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação específica ao atendimento das despesas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, a saber:

 

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.001 – Setor Educacional 13.392.0004.2038

Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais

136 – 3.3.90.30.00.00.00.00 31063 Material de Consumo.................R$ 15.000,00

138 – 3.3.90.39.00.00.00.00 1063 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 57.219,44

139 – 4.4.90.52.00.00.00.00 31063 Equipamentos e Material Permanente................R$ 9.016,50

139 – 4.4.90.52.00.00.00.00 1063 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 140,53

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado em balanço em 31 de dezembro de 2025, como segue:

 

-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte 1063– Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022..............................R$ 72.359,97

 

- SUPERÁVIT FINANCEIRO:

Fonte 1063– Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022...............................................R$ 9.016,50

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 24 de março de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

 

FRANCISCA B. DA SILVA BUENO

Sec. M. de Educação e Cultura

 

UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR

Contador


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:C5D16DCD