PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 9.993/2026

ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DO DECRETO Nº 9.466/2025, QUE DECLAROU INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, 

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.466/2025, que declarou intervenção na Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta de Goioerê;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos trabalhos decorrentes da intervenção;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 9.466/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Para o desempenho das atribuições decorrentes da presente Intervenção-Requisição, fica designada como Interventora, em substituição ao Sr. ADILSON SOUZA DE BRITO, a Sra. GABRIELA FABRÍCIO MARTINS, brasileira, advogada, ocupante do cargo de Assessora Jurídica junto ao Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.466/2025 e seus respectivos incisos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 22 de setembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê