ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656/2023

LEI Nº 656/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.026.000,00 (Um milhão e vinte seis mil reais) destinado a Alocação das Fontes de Recursos com Superávit Financeiro do Exercício Anterior, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

30.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31966

CONTRATO DE REPASE Nº 900555/2020/MDR/CAIXA

140.290,78

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31752

Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

49,41

Fonte 31753

Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

7,28

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

159.098,10

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31754

Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)

11.737,07

Fonte 31758

Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)

191.710,06

10.301.0033.0.000

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

10.301.0033.2.048

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31755

Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)

93.107,30

Fonte 31758

Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)

250.000,00

10.301.0034.0.000

Assistência Odontológica

 

10.301.0034.2.049

Programas de Assistência Odontológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

20.000,00

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.1.080

Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenização e Restituições

 

Fonte 31976

CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES

35.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31976

CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES

95.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.026.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 11015, 31752, 31753, 31754, 31755, 31756, 31758, 31966 e 31976 (Quadro - a) e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).

 

a)

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

30.000,00

Fonte 31752

Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

49,41

Fonte 31753

Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

7,28

Fonte 31754

Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)

11.737,07

Fonte 31755

Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)

93.107,30

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

179.098,10

Fonte 31758

Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)

441.710,06

Fonte 31966

CONTRATO DE REPASE Nº 900555/2020/MDR/CAIXA

126.000,00

Fonte 31976

CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES

117.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

998.709,22

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

27.290,78

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

27.290,78

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.026.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:C5E45ED4