ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.873/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, em parcela única, no valor de R$6.036,93 (seis mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Fixa o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, em parcela única, no valor de R$7.847,77 (sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. A fixação de subsídio definida no caput deste artigo é compatível com a carga extra decorrente do desempenho das funções representativas e administrativas.
Art. 3º Do total dos subsídios fixados nos arts. 1º e 2º desta Lei fica autorizado a dedução da fração 1/30 (um trinta avos) a cada sessão deliberativa que o vereador deixar de comparecer ou não participar sem amparo regimental.
Art. 4º Fica garantida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C5EAAF81