ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 03/2021
LEI N° 03/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.957,60 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), destinado a criação de dotação para execução de obra conforme abaixo especificados:
01 CAMARA MUNICIPAL
01 001 CAMARA MUNICIPAL
0103100012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 224.957,60
00130 EA 00068
TOTAL.................................R$ 224.957,60
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior, para a fonte 00068, Fundo Especial da Câmara Municipal, conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, Estado do Paraná em, 15 de janeiro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:C5F48242