ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.506/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.630.000,00 ( Cinco milhões seiscentos e trinta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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4.123.4.0.1 |
Amortização da Dívida Fundada |
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3.2.90.21.00-1000 |
Juros sobre a dívida por contrato |
R$ 200.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.16.00-1494 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil |
R$ 65.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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8.306.5.2.24 |
Ampliação do programa Merenda Escolar |
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3.3.90.32.00-1705 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição gratuita |
R$ 20.000,00 |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.33.00-1107 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.33.00-1117 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 50.000,00 |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 1.500.000,00 |
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3.1.90.11.00-1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 210.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.3.90.30.00-1504 |
Material de Consumo |
R$ 90.000,00 |
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4.4.90.51.00-1884 |
Obras e Instalações |
R$ 1.980.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12000 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1820 |
Obras e Instalações |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.630.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 200.000,00 |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 70% |
R$ 1.500.000,00 |
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1102 |
Recursos do FUNDEB - 30% |
R$ 210.000,00 |
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1107 |
Salário Educação |
R$ 15.000,00 |
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1117 |
Convênio Transporte Escolar |
R$ 50.000,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494 |
R$ 65.000,00 |
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1504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
R$ 90.000,00 |
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1705 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ 20.000,00 |
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1820 |
Asfalto SECID Conv. 656/2024 |
R$ 1.500.000,00 |
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1884 |
Pav. Asfáltica São Leopoldo |
R$ 1.980.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.630.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:C5FDE245