ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.506/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.630.000,00 ( Cinco milhões seiscentos e trinta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Dívida Fundada

 

3.2.90.21.00-1000

Juros sobre a dívida por contrato

R$ 200.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.16.00-1494

Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

R$ 65.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

8.306.5.2.24

Ampliação do programa Merenda Escolar

 

3.3.90.32.00-1705

Material, bem ou Serviço para Distribuição gratuita

R$ 20.000,00

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 15.000,00

3.3.90.33.00-1117

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 50.000,00

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 1.500.000,00

3.1.90.11.00-1102

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 210.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1504

Material de Consumo

R$ 90.000,00

4.4.90.51.00-1884

Obras e Instalações

R$ 1.980.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12000

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1820

Obras e Instalações

R$ 1.500.000,00

 

TOTAL

R$ 5.630.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 200.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 70%

R$ 1.500.000,00

1102

Recursos do FUNDEB - 30%

R$ 210.000,00

1107

Salário Educação

R$ 15.000,00

1117

Convênio Transporte Escolar

R$ 50.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 65.000,00

1504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

R$ 90.000,00

1705

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$ 20.000,00

1820

Asfalto SECID Conv. 656/2024

R$ 1.500.000,00

1884

Pav. Asfáltica São Leopoldo

R$ 1.980.000,00

TOTAL

R$ 5.630.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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