ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 820/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBREO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA”.

LEI N.º 820/2020

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBREO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA”.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa, nos termos do Art.5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei de Diretrizes Orçamentárias no valor de R$ 28.960.000,00, sendo R$ 21.401.039,33 do Orçamento Fiscal e R$ 7.558.960,67 do Orçamento da Seguridade Social.

 

Dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo

 

Art.2º- O Orçamento do Município de Guaraqueçaba para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 28.960.000,00 e fixa a Despesa do Poder Legislativo em

R$ 2.027.200,00 e do Poder Executivo em R$ 26.932.800,00.

 

ESPECIFICAÇÃO RECEITASCORRENTES

 

VALOR R$

Receita de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria

R$

801.475,59

Receita de Contribuições

R$

207,69

Receita Patrimonial

R$

1.076.656,38

Transferências Correntes

R$

30.752.380,29

Outras Receitas Correntes

R$

9.092,50

SOMA RECEITAS CORRENTES

R$

32.639.812,45

 

Parágrafo 1º- A Receita da Administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de transferências voluntárias e de outras Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Créditos

 

R$

 

0,00

Alienações de Bens

R$

0,00

SOMADAS RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

Descontos Concedidos

R$

-8.146,05

Dedução para Formação do FUNDEB

R$

-3.671.666,40

SOMADASDEDUÇÕESDASRECEITAS

R$

-3.679.812,45

TOTALGERAL

R$

28.960.000,00

 

Parágrafo2˚- A Despesa, detalhada segundo classificações de natureza técnica estipulada pela legislação, discriminada por Órgãos é fixada em R$ 28.960.000,00 Conforme o seguinte desdobramento:

A) ORÇAMENTOFISCAL

 

00 Encargos Sociais

R$

2.361.895,12

Câmara Municipal

R$

2.027.200,00

Gabinete do Prefeito

R$

603.151,78

03 Gabinete do Vice-Prefeito

R$

149.934,37

04 Controladoria Geraldo Município

R$

143.039,48

05 Procuradoria Geral do Município

R$

446.576,89

06 Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

R$

654.644,63

07 Secretaria Municipal de Administração

R$

1.469.534,20

08 Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.292.373,98

09 Secretaria Municipal de Educação

R$

8.963.313,46

14 Secretaria Municipal de Transporte e Obras

R$

3.124.499,91

12 Secretaria de Turismo

R$

765.875,34

13 Sec. Munic. de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

R$

1.471.295,29

99 Reserva de Contingência

R$

289.600,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

21.401.039,33

 

10 Secretaria Municipal de Saúde

 

R$

 

6.150.448,83

11 Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente

R$

1.408.511,84

TOTAL DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

R$

7.558.960,67

 

 

TOTALGERAL

 

R$

28.960.000,00

 

Art.3º- A Despesa fixada, distribuída por Função e Subfunção de governo, classificada por categorias econômicas, está tecnicamente definida pelos Anexos que integram esta Lei.

 

Art.4º- As programações orçamentárias a serem executadas no ano de 2021, através dos Fundos Municipais abaixo identificados terão seus registros contábeis centralizados, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. .

 

Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº180/2008, de 14 de

Novembro de 2008, no total de R$ 6.171.072,74;

 

ll- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei

Municipal nº 10/91, de 20 de dezembro 1.991, no total de R$ 56.249,23;

 

lll- Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, criado pela Lei Municipal nº 117/07, de 31 de outubro de 2007, no total de R$ 32.295,00;

 

lV- Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, criado pela Lei Complementar nº

011/2014 de 28 de maio de 2.014, no total de R$17.000,00;

 

V- Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n˚437/15, de 02

De setembro 2.015,no total de R$ 1.017.240,57;

 

Art.5º-Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

99–Reserva de Contingência

Valor

TOTAL

R$289.600,00

 

Parágrafo1º- Para efeito desta lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Parágrafo2º- A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo3˚- Não se efetivando até o dia 01/12/2021, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital.

 

Art.6º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo1º- O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50,I da LRF.

 

Art.7º- Fica o Poder Executivo também autorizado a efetuar, através da edição de ato próprio, as seguintes alterações de natureza orçamentária:

 

Entre os órgãos e unidades orçamentárias, entre os projetos e/ ou atividades, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elementos de despesas para a abertura de créditos adicionais, inclusive as suas fontes de recursos.

II- Entre as fontes de recursos livres, recursos vinculados, dentro ou fora de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

III- Para incorporar o superávit financeiro por fonte de recurso apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação por fonte de recurso quando se configurar que a receita programada constante da LOA será inferior do que a receita efetivamente a ser arrecadada no exercício.

 

Parágrafo1º-A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.

43, §3o Lei Federal 4.320/64, será realizado por fonte de recurso identificado no Orçamento da Receita e Despesa e destinar-se-á à abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

 

Parágrafo2º- Os valores dos créditos adicionais suplementares abertos à conta de recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e os provenientes de remanejamentos efetuados em conformidade comas disposições deste artigo, não serão computados para fins do limite de que trata o artigo 6º desta Lei.

 

Art.8º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Resolução, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Resolução, em relação a o Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.

 

Art.9º- O Poder Executivo é autorizado a realizar concursos públicos e testes seletivos para provimento/contratação de servidores efetivos e temporários e a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo estabelecer “Plano de Contenção” se a execução orçamentária evidenciara sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e pagamentos.

 

Art.10 – Durante o exercício de 2021, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos nesta lei.

 

Art.11– Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária no

Orçamento do exercício de2021, para novas fontes de recursos.

 

Art.12- As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art.13- Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único- O valor dos créditos adicionais suplementares efetuado sem conformidade com as disposições deste artigo, não será computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta Lei.

 

Art.14– As receitas provenientes de convênios, operações de créditos e outras não previstas nesta lei, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 15– Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Art.16- Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para compatibilização da Lei Orçamentária Anual.

 

Art.17- Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 02 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Guaraqueçaba, em 22 de dezembro de 2020.

 

HAYSSAN COLOMBESZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:C602E931