ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 021/2024

Data 24/01/2024

 

SÚMULA. Nomeia Comissão de Contratação do Município de Verê, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA.

Art. 1° Nomeia-se a Comissão Permanente de Contratação do Município de Verê, Estado do Paraná, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares disciplinados na Lei Federal nº 14.133/2021, assim constituída:

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO

LUAN MOROSINI

126871

Presidente

BRUNO BORTOLINO CARINI

126976

Secretário

ELIZANDRO DAROZ

126880

Membro

 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Contração acima relacionada, poderá contar com o apoio da Procuradoria Jurídica Municipal para o desempenho de suas funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º A Comissão Permanente de Contração será responsável pela condução de licitações que envolvam bens ou serviços especiais, considerados contratações de maiores complexidades.

Art. 4° Os trabalhos serão gratuitos e considerados relevantes ao Município.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 24 de janeiro de 2024.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:C607609D