ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1012 - BOLSA ALIMENTAÇÃO E BOLSA MORADIA - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro em forma de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos de auxilio financeiro, em forma de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, criado pelo Governo Federal.
Art. 2.º Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n.° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial n.° 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Porto Amazonas tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, nos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3.º A Bolsa Moradia e a Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Porto Amazonas ficam fixadas nos seguintes valores:
I - para auxílio moradia: R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês;
II - para auxílio alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais), por mês.
§ 1.º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2.º No caso do Município de Porto Amazonas optar pela oferta direta do imóvel para moradia do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, o valor da bolsa auxílio moradia de R$ 1.000,00 (um mil reais) não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.
§ 3.º No caso do Município de Porto Amazonas optar por custear diretamente as despesas com alimentação do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, através de refeitório/restaurante, o valor da bolsa auxílio alimentação de R$ 700,00 (setecentos reais) não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.
§ 4.º Os auxílios não incidirão em folha de pagamento, como repasse direto, não incidindo sobre os mesmos Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social, Imposto Sobre Serviços e Imposto de Renda da Pessoa Física.
Art. 4.º As bolsas instituídas por esta lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Porto Amazonas e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5.º Fica o Município de Porto Amazonas autorizado a celebrar termos diversos e aditamentos necessários à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal, ficando convalidados os termos anteriormente celebrados, em especial, o termo de adesão e compromisso publicado em 20 de setembro de 2013.
Art. 6.º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e da Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, criadas por esta lei, serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7.º Ficam convalidadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n.º 982, de 23 de setembro de 2013, e no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal n.º 981, de 20 de setembro de 2013, as despesas a que se referem às bolsas instituídas por esta lei.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR) em 29 de setembro de 2014
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C6092ED6