ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 866/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão do Município de Rio Azul na qualidade de associado da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco - AMPROTABACO -, inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na Rua Galvão Costa, nº 755, centro, CEP 96.810-198, cidade e município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º- Fica autorizado, ainda, a contribuir anualmente para a manutenção da Associação, de modo a garantir a manutenção das atividades, sendo que a contribuição será custeada através da seguinte dotação orçamentária:

 

11 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11.001 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

20.122.2001.2079 - Atividades da Secretaria da Agricultura

4380 - 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C60C62C7