ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1920/2021

LEI Nº 1920 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera a alínea “d” do artigo 1º da Lei nº 076/86, que dispõe sobre emenda de lei ao Código de Postura e dá outras providências.

 

Autoria: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea “d” do artigo 1° da Lei Municipal n° 076/86, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1° São Feriados Municipais:

I – Religiosos:

a) sexta-feira da Paixão (móvel);

b) Corpo de Deus (móvel);

c) 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Município);

d) 08 de dezembro – Imaculada Conceição (Feriado na Sede e nos Distritos).

II – Civil:

14 de dezembro – Emancipação Política.

 

Art. 2°. Revogam-se as alterações das Leis n° 62/1994; 98/1995, 229/1998 e 1681/2018.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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