ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 706/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA DE VEREADORES, O PRESENTE PROJETO DE LEI;
ART. 1º. Fica instituído no município de Miraselva o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
ART. 2º. É vedada a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
ART. 3º. A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
ART. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar diretamente ou a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos de rua, sejam machos ou fêmeas, estendendo esta possibilidade aos animais de que trata esta lei, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses e que assim o queiram.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cadastramento e os quantitativos serão regulamentados através de decreto.
ART. 5º. As castrações serão realizadas nas dependências da clínica/consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Miraselva.
ART. 6º. No dia e horários marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1º. Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal ao município contratante, e, se tratando de animais de rua ou para o seu proprietário.
§ 2º. O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao município e ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se e entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
ART. 7º. Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
ART. 8º. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente pelo INPC.
ART. 9º. É facultado ao setor de zoonoses do município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
ART. 10º. Todos os cães e gatos saudáveis, que se encontrarem abandonados, deverão ser castrados pela Administração Municipal.
ART. 11º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
ART. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C6174923