ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1904/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1904/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 854 – B.BRASIL C/C 29650-3

Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.00111.006

Projetos de Agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

110.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

8.000,00

TOTAL

118.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024 , conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discrimina- ção da Receita

Valor Orça- do

Valor do Excesso: Arrecada- do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- Menta- ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do Excesso de Arrecadação

24229901. 04 (446)

Fonte: 854

BB C/C 29650-3 Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura

0,00

110.000,00

0,00

110.000,00

0,00

13210101. 07.11 (447)

Fonte: 854

Rendimentos BB C/C 29650-3 Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura (possível devolução ao Estado)

0,00

3.403,75

0,00

3.403,75

0,00

Sobras de recursos do Convênio SEAB nº 003/2024 (possível devolução ao Estado) Motivo: Economia na Licitação.

0,00

4.596,25

0,00

4.596,25

0,00

TOTAIS..............R$

0,00

118.000,00

0,00

118.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:C61EA1C5