ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 – CMDCA
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quitandinha - PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Municipal nº 382/97, de 19/05/1997: Ata 09/2026, Reunião ordinária 30/10/2026.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) conforme Deliberação Nº 62/2026 – CEDCA/PR.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha, 30 de outubro de 2026.
LISIANE LASKOWSKI DE MOURA
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA.
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C62276B5