ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pretendendo o repasse em parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação dos prédios que abrigam as instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Palmeira, através do ‘PROGRAMA ESCOLA DE CARA NOVA’, autorizado pela Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, a cada uma das Organizações da Sociedade Civil mencionadas nos incisos I ao XVI deste artigo, totalizando o valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais):

 

I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA LEONOR SANTOS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.884.952/0001-88, com sede na Localidade de Faxinal dos Quartins, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA EURIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 79.320.875/0001-20, com sede na Avenida Sete de Abril, número 831, Centro, Palmeira, Paraná;

III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR SEBASTIÃO SANSON, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.738.158/0001-29, com sede na Rua Theófilo Lian Trabulse, nº 190, Bairro Parque dos Papirus, Palmeira, Paraná;

IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS UNIÃO E TRABALHO DO CENTRO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR RUBENS BORKOSKI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 25.141.922/0001-40, com sede na Avenida das Palmeiras, s/nº, Bairro Colônia Francesa, Palmeira, Paraná;

V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS – APMF, DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.268.915/0001-45, com sede na Avenida Principal, s/nº, Localidade de Vieiras, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

VI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS PEQUENINOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.489.372/0001-96, com sede na Rua Basílio Machado, nº 65, Bairro Vila Rosa, Paraná;

VII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE CIMA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.840.539/0001-11, com sede na Colônia de Santa Bárbara de Cima, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

VIII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA IDA ALBACH – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.910.813/0001-81, com sede na Localidade de Pinheiral de Baixo, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

IX - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRISTO REI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.406.866/0001-10, com sede na Rua Heitor Stockler de França, nº 82, Bairro Rocio I, Palmeira, Paraná;

X - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE COLÔNIA MACIEL, APMF CAMINHANDO JUNTOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.685.616/0001-50, com sede na Colônia Maciel, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

XI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS PROFESSORA REGINA MARIA BASSANI DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR CLOTÁRIO SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.895.248/0001-20, com sede na localidade de Guarauninha, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

XII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROCIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.685.632/0001-42, com sede na Rua H Quadra 08, s/nº, Bairro Rocio II, Palmeira, Paraná;

XIII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PROFESSORA ELOYNA BERTASSONI DE FREITAS DA ESCOLA PROFESSOR GABRIEL PRESTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 80.057.219/0001-66, com sede na Rua Gabriel Prestes, número 375, Bairro Vila Rosa, Palmeira, Paraná;

XIV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ALDERICO VIANTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 25.110.145/0001-76, com sede na Rua Judith Sotta Malucelli, nº 470, Centro, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;

XV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS TRABALHO E RESPONSABILIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL JESUÍNO MARCONDES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.110.804/0001-06, com sede na Rua Jesuíno Marcondes, número 200, Centro, Palmeira, Paraná;

XVI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE QUEIMADAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.638.942/0001-00, com sede na Localidade de Queimadas, s/nº, Zona Rural, Palmeira, Paraná;

 

Art. 2º As obrigações das entidades deverão ser transcritas no Termo de Fomento, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade, visando o repasse de valores nos moldes fixados no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo pactuado e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Fomento poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pelas entidades identificadas no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete às entidades prestarem contas quanto à regular utilização do recurso recebido, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C6280C2C