ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002-2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 348.250,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA CONSTRUÇÃO DO PORTAL TURISTICO RECEPTIVO, ATRAVÉS DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), para execução do Projeto da Construção do Portal Turístico Receptivo, através de recursos do Ministério do Turismo, conforme segue:

 

05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.03 – Divisão de Obras

Ação – Construção do Portal Turístico Receptivo

Fonte – OGU

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ................R$ 348.250,00

 

TOTAL ........................R$ 348.250,00

 

Art. 2º - O recursos para atender a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação pela transferência de valor pelo OGHU, e pelos Rendimentos de aplicações Financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:C62A4E30