ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.927 DE 12 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO PARQUE INDUSTRIAL DE PALMEIRA
sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, lote de n° 08-A, objeto de fração ideal da matrícula n° 7.148, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 2.200,00 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), situado na Rua Sem Denominação, no Parque Industrial de Palmeira, que foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Lourival Gonçalves de Freitas, pessoa física, inscrita no CNPJ/MF sob n° 788.341.209-49.
Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que o imóvel se encontram ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, 12 de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C62E0F2D