ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 613/2017

Autoriza o Município de Paranavaí a permutar bem imóvel de sua propriedade e a receber em doação bem imóvel para fins de implantação do Centro Administrativo.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Paranavaí autorizado a permutar o bem imóvel de sua propriedade descrito no inciso I deste artigo com a parte ideal correspondente a 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) do bem imóvel descrito no inciso II deste artigo, e a receber em doação o percentual remanescente, correspondente a 84,34% (oitenta e quatro vírgula trinta e quarto por cento) do mesmo imóvel, de propriedade da empresa LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 81.450.942/0001-73, com sede na Avenida Brasil, 3772, 2º andar, na Cidade de Maringá – PR:

 

I – imóvel de propriedade do Município de Paranavaí: “Lote 01/10 (um/dez), unificação dos lotes nº um a dez, da quadra 41, situado no loteamento denominado Jardim das Nações Parte I, perímetro urbano desta cidade, com a área de 4.308,67 metros quadrados, matriculado sob nº 35.578, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, confrontando com a Rua Irlanda, mede-se 32,79 metros; de um lado, confrontando com a Rua Chipre, mede-se 60 metros; de outro lado, confrontando com a Rua Cingapura em curva, mede-se 33,51 metros, e com outra deflexão mede-se 27,81 metros. Pelos fundos, confrontando com a Rua Hungria, mede-se 76,70 metros”.

 

II – imóvel de propriedade da empresa LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA: “Lote 18 e 20-R-4, subdivisão do lote 18 e 20-Remanescente, oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20, da Gleba 1-Ivaí, Colônia de Paranavaí, situado neste Município e Comarca, com a área de 39.297,66 metros quadrados, matriculado sob nº 27.293 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR, com as seguintes divisas e confrontações: Ao norte: partindo de um marco de madeira de lei cravado na divisa do lote 40, segue por linha seca no rumo 60º 50’ SE, medindo 343 metros até outro marco, confronta com o lote 18 e 20-R-3. A leste: segue por linha seca no rumo 60º 40’ SW, medindo a distância de 123 metros até outro marco, confronta com o lote 18 e 20-Remanescente; Ao Sul: segue por linha seca no rumo 40º 50’ NW, medindo a distância de 305 metros até outro marco, confronta com o lote 18 e 20-R-5; Ao oeste: segue por linha seca no rumo 41º 40’ NE, medindo a distância de 109,80 metros até o marco de partida, confrontando com o lote 40”.

 

§1º O imóvel de propriedade do Município de Paranavaí descrito no inciso I foi avaliado em R$833.943,00 (oitocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e três reais) e o imóvel de propriedade da empresa LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA descrito no inciso II foi avaliado em R$5.324.000,00 (cinco milhões trezentos e vinte e quatro mil reais), pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis conforme Relatórios de Avaliação nºs 285 e 286 que integram o Anexo I desta Lei.

 

§2º O valor, para todos os fins de direito da PERMUTA é de R$833.943,00 (oitocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e três reais) para cada um dos imóveis permutados e o valor da DOAÇÃO corresponde a uma parte ideal correspondente a 84,34% do imóvel seu objeto, no valor de R$4.490.057,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil e cinquenta e sete reais).

 

§3º A referida escritura, tanto referente à PERMUTA, como a referente à DOAÇÃO é outorgada, de comum acordo, dadas as suas características, com cláusula de CONDIÇÃO SUSPENSIVA, nos termos do previsto no art. 125 do Código Civil Brasileiro, só se complementando tanto quando atendido os requisitos e condições contidos no art. 2º, I e II desta Lei.

 

Art. 2º O imóvel descrito no inciso II do art. 1º desta Lei deverá ser destinado à implantação do Centro Administrativo, observando-se as seguintes condições:

 

I – o Município de Paranavaí terá o prazo de 3 (três) anos, contados a partir da assinatura da escritura pública de permuta cumulada com escritura pública de doação, para iniciar as obras de implantação do Centro Administrativo;

 

II – decorrido o prazo, sem o início das obras, o Município de Paranavaí e a empresa Loteamentos Orcello Ltda. deverão formalizar escritura pública de revogação de permuta cumulada com escritura pública de revogação de doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, sem que assista a qualquer das partes qualquer indenização.

 

Art. 3º Durante o prazo previsto no inciso I do art. 2º desta Lei ficam isentos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis descritos no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam isentos de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis:

 

I – a permuta descrita no art. 1º desta Lei;

 

II – a revogação da permuta prevista no inciso II, do art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º Nos termos do art. 69, I, “c”, da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, e o artigo 17, I, “c” e 24, X, da Lei Federal 8.666/93, fica dispensada a realização de licitação, tendo em vista que o imóvel a ser recebido em permuta e doação, por sua localização, dimensão e condições favoráveis do negócio jurídico, condicionam a sua escolha.

 

“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.201/2013.”

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavai

 

LEI MUNICIPAL 4.613/2017


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:C633BDA9