ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2339/2022
“Institui a Semana Municipal da Feira do Livro, Leitura e Literatura no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Semana Municipal da Feira do Livro, Leitura e Literatura, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, a começar pelo ano de 2022.
Art. 2º.São objetivos da Feira do Livro, Leitura e Literatura:
I – Formar um Município leitor, dinamizando a democratização do acesso ao livro e seu uso mais amplo, como meio de difusão da cultura e transmissão do conhecimento;
II – Garantir às pessoas com necessidades especiais oportunidades de acessar livros e outros suportes de leitura;
III – Estimular a circulação de livros no Município e o hábito da leitura entre os munícipes, visando à diversidade cultural, de gênero e de etnia;
IV – Promover o acesso do público ao livro, à leitura e à literatura;
V – Realizar palestras, oficinas, leituras compartilhadas, saraus, bate-papos com autores, talkshows e espetáculos teatrais;
VI – Incentivar a produção literária de Matinhos, através de concursos com premiações e certificados, para todas as faixas etárias participantes;
VII – Promover concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para os estudantes da rede de ensino público e privado, com premiação para estimular a produção literária, podendo para tanto firmar convênios com entidades interessadas;
VIII - Estímulo à realização de visitas junto à rede de ensino municipal e bibliotecas municipais;
IX - Promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos, para que estes estimulem nos filhos o hábito da leitura.
Art. 3º.No período de realização da Feira do Livro, Leitura e Literatura, deverá a Prefeitura Municipal de Matinhos, implementar a Política Municipal para as Bibliotecas, cujo objetivo é estimular a construção do leitor em todas as escolas de educação infantil e de ensino fundamental do Município, de modo a fazer com que crianças, adolescentes, jovens e adultos desenvolvam o prazer de ler textos literários, dentro e fora das escolas, favorecendo o acesso ao conhecimento e aos bens culturais da humanidade.
Art. 4º.A cada ano, será constituída uma Comissão Intersecretarial, que será responsável pela organização e funcionamento da Feira do Livro, Leitura e Literatura, bem como pelo estabelecimento de seu regulamento.
Art. 5º.A data de realização da Feira do Livro, Leitura e Literatura deverá ser estabelecida pela Comissão Intersetorial.
Art. 6º.A seleção das editoras que participarão da Feira do Livro, Leitura e Literatura, bem como do acervo literário, ficará a cargo da Comissão Intersecretarial.
Art. 7º. Para implementação da Feira do Livro, Leitura e Literatura, poderá a Prefeitura do Município de Matinhos estabelecer parcerias com a iniciativa privada, com entidades públicas ou com instituições integrantes do terceiro setor.
Art. 8º.O Poder Público Municipal prestará apoio institucional à Feira do Livro, Leitura e Literatura, disponibilizando a infraestrutura necessária à sua realização.
Art. 9º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 10.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 11.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C63726D2