ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2099/2026

LEI Nº 2099/2026

 

Institui, no âmbito do Município de Porecatu, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus e dá outras providências.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com Fibromialgia ou Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) o direito ao atendimento preferencial e à atenção integral nos órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Porecatu.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por atendimento preferencial a prioridade em filas, guichês, caixas e serviços de atendimento ao público, bem como o acesso prioritário nos serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência social.

Art. 3º - Como meio de comprovação da condição de beneficiário das garantias previstas nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a expedir o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia ou Lúpus.

§ 1º - A expedição do documento referido no caput será feita sem ônus para o requerente, mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID);

§ 2º - O laudo médico mencionado no § 1º deverá ter sido expedido há no máximo 12 (doze) meses na data de sua apresentação ao órgão competente;

§ 3º - O Cartão Municipal de Identificação terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante a apresentação de relatório médico atualizado.

Art. 4º - O Cartão Municipal de Identificação conterá apenas os dados necessários à rápida e segura identificação do titular, em estrita consonância com os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo o órgão responsável, os prazos, o fluxo de procedimentos e o modelo do Cartão Municipal de Identificação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (20.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:C638C602