ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 443, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N°443 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.600,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de fevereiro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2023

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 508

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações ----------------

--- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

2994 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU

 

 

 

 

47429 15/02/2023

Credito Especial

25.000,00

 

 

 

 

Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08

Assistência Social

 

 

 

 

08243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.001000

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

3202 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400,00

400,00

0,00

0,00

 

Fonte : 899c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

47436 15/02/2023

Credito Especial

400,00

 

 

 

 

Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.

 

 

 

 

3203 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200,00

200,00

0,00

0,00

 

Fonte : 900c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

 

 

 

47443 15/02/2023

Credito Especial

200,00

 

 

 

 

Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2023

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 508

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Total Unidade Orçamentária

600,00

600,00

0,00

0,00

Total Orgao

600,00

600,00

0,00

0,00

Total Geral

25.600,00

25.600,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

Suplementações ---------- --------

----- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337

c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

899

c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR

400,00

400,00

0,00

0,00

900

c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA

200,00

200,00

0,00

0,00

Total Geral

25.600,00

25.600,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 15/Fev/2023, 09h e 19m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C63CE004