ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 443, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N°443 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.600,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 2 de 2023 |
Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 508 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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---------- Suplementações ---------------- |
--- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.051000 |
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL |
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2994 4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU |
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47429 15/02/2023 |
Credito Especial |
25.000,00 |
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Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente. |
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Total Unidade Orçamentária |
25.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
25.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08 |
Assistência Social |
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08243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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082430019 |
CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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0824300196.001000 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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3202 4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
400,00 |
400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 899c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR |
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47436 15/02/2023 |
Credito Especial |
400,00 |
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Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente. |
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3203 4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200,00 |
200,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 900c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA |
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47443 15/02/2023 |
Credito Especial |
200,00 |
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Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente. |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 2 de 2023 |
Folha: 2 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 508 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc. |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Total Unidade Orçamentária |
600,00 |
600,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
600,00 |
600,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
25.600,00 |
25.600,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
Suplementações ---------- -------- |
----- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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337 |
c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM |
25.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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899 |
c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR |
400,00 |
400,00 |
0,00 |
0,00 |
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900 |
c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA |
200,00 |
200,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
25.600,00 |
25.600,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 15/Fev/2023, 09h e 19m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C63CE004